Sexta turma do STJ entende pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, quando apreendida baixa quantidade de drogas na posse do agente, ainda que este seja reincidente em crime doloso, por se considerar desproporcional a segregação cautelar. Por João Heverton Carlos Araújo Anamaria Prates Advocacia Criminal A sexta turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do…
Plenário do STF declara a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento automático de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal No último dia 13 de novembro de 2020, o ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento monocraticamente ao recurso especial nº 1900108/SP interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, para determinar à anulação do julgamento de réu condenado por crime de roubo e determinar realização de…
Por Lisbeth Bastos Anamaria Prates Advocacia Criminal No julgamento do REsp 1.634.627, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do STJ entendeu que sem o elemento subjetivo da conduta do agente (dolo), não há que se falar em ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992. O julgamento ocorreu no…
Nesse cenário, caso retornaria ao juiz de primeira instância que já quebrou sigilos de Flávio e mandou prender Queiroz Clique aqui e leia na íntegra no site da Folha de São Paulo.
A OAB Pernambuco realiza, nesta quinta-feira (6), por meio da Comissão de Igualdade Racial (CIR), o evento ”Minha cor, meu cabelo: eu, negra, combino com o direito?”, onde serão debatidas questões de diversidade racial no sistema judiciário. O evento ocorrerá na sede da seccional pernambucana, no 3° andar, na Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA), às 19h, sendo aberto…
As novas regras, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entram em vigor nesta quinta-feira, e trazem algumas polêmicas à tona Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020). O conjunto de medidas foi proposto inicialmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas partes do texto foram excluídas e outras adicionadas durante…
A Lei Anticrime, que altera uma série de dispositivos legais e gera novidades no ordenamento jurídico, entra em vigor nesta quinta-feira em meio a questionamento de diversos artigos e risco de sofrer mudanças significativas ao ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Um dos artigos de maior relevância, o que cria a figura do juiz das garantias — que atua apenas na fase…
A Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor 23/01/2020 trouxe alterações em 17 leis. O presente trabalho faz uma comparação entre os artigos modificados com um quadro comparativo. Para fins didáticos, o quadro da esquerda consta como era o dispositivo antes da alteração da Lei 13.964/2019 e o quadro à direita, consta os dispositivos após a alteração com as…
Seguem as 17 (dezessete) leis alteradas pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020) I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) - alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação. Parte Geral 1. Legítima defesa protetiva para agentes…
