Liminar do ministro Edson Fachin na Rcl 29303 estabelece que audiências sejam realizadas para todas as prisões, não apenas os casos de flagrante. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou Reclamação constitucional, com pedido liminar, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, por meio da qual noticia…
Tribunal de Justiça de São Paulo declara nulidade da citação de uma ré feita por e-mail em um processo por crimes de estelionato e associação criminosa. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Habeas Corpus Criminal nº 2210726-20.2020.8.26.0000, concedeu a ordem, por unanimidade, para…
