As novas regras, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entram em vigor nesta quinta-feira, e trazem algumas polêmicas à tona Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020). O conjunto de medidas foi proposto inicialmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas partes do texto foram excluídas e outras adicionadas durante…
A Lei Anticrime, que altera uma série de dispositivos legais e gera novidades no ordenamento jurídico, entra em vigor nesta quinta-feira em meio a questionamento de diversos artigos e risco de sofrer mudanças significativas ao ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Um dos artigos de maior relevância, o que cria a figura do juiz das garantias — que atua apenas na fase…
A Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor 23/01/2020 trouxe alterações em 17 leis. O presente trabalho faz uma comparação entre os artigos modificados com um quadro comparativo. Para fins didáticos, o quadro da esquerda consta como era o dispositivo antes da alteração da Lei 13.964/2019 e o quadro à direita, consta os dispositivos após a alteração com as…
Seguem as 17 (dezessete) leis alteradas pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020) I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) - alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação. Parte Geral 1. Legítima defesa protetiva para agentes…
