A 3ª Seção do STJ unificou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o interrogatório do réu em ação penal deve ser sempre o último ato da instrução, de modo que se as testemunhas no caso serão ouvidas por carta precatória, é necessário aguardar a devolução das mesmas antes da oitiva do acusado, sob pena de nulidade presumida.…
A 6ª Turma do STJ definiu que é possível o afastamento dos maus antecedentes referentes a condenações antigas diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº. 567164/SP, concedeu a ordem para afastar a conclusão de que o…
Sexta turma do STJ entende pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, quando apreendida baixa quantidade de drogas na posse do agente, ainda que este seja reincidente em crime doloso, por se considerar desproporcional a segregação cautelar. Por João Heverton Carlos Araújo Anamaria Prates Advocacia Criminal A sexta turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do…
Plenário do STF declara a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento automático de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal No último dia 13 de novembro de 2020, o ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento monocraticamente ao recurso especial nº 1900108/SP interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, para determinar à anulação do julgamento de réu condenado por crime de roubo e determinar realização de…
