O presente trabalho procura trazer para o debate os efeitos do acordo de delação premiada na ação de improbidade e no processo administrativo disciplinar, que geram a sanção disciplinar, em que consta cláusula de não demissão do servidor público. O instituto da colaboração premiada encontra-se de tal modo estabelecido que se torna necessário o debate acerca da sua transversalidade e…
TV Justiça Oficial Estreou em 29 de jul de 2019 O Fórum desta semana mostra o que muda com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero vai ser considerada crime. De acordo com os ministros, a conduta deverá ser punida pela Lei de Racismo, que hoje prevê crimes de…
Resumo: O presente trabalho traz para o debate a necessidade da definição do momento da conduta nos crimes tipificados nos incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137/90. Apesar de o STF já ter definido que, para efeitos de prescrição desses crimes, deve-se ter como marco inicial a constituição definitiva do crédito, não ficou claro que momento que deve…
 DA REINCIDÊNCIA PENAL){kind=link}