Sexta turma do STJ entende pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, quando apreendida baixa quantidade de drogas na posse do agente, ainda que este seja reincidente em crime doloso, por se considerar desproporcional a segregação cautelar. Por João Heverton Carlos Araújo Anamaria Prates Advocacia Criminal A sexta turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do…
Plenário do STF declara a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento automático de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal No último dia 13 de novembro de 2020, o ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento monocraticamente ao recurso especial nº 1900108/SP interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, para determinar à anulação do julgamento de réu condenado por crime de roubo e determinar realização de…
Por Lisbeth Bastos Anamaria Prates Advocacia Criminal No julgamento do REsp 1.634.627, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do STJ entendeu que sem o elemento subjetivo da conduta do agente (dolo), não há que se falar em ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992. O julgamento ocorreu no…
Seguem as 17 (dezessete) leis alteradas pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020) I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) - alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação. Parte Geral 1. Legítima defesa protetiva para agentes…
O presente trabalho procura trazer para o debate os efeitos do acordo de delação premiada na ação de improbidade e no processo administrativo disciplinar, que geram a sanção disciplinar, em que consta cláusula de não demissão do servidor público. O instituto da colaboração premiada encontra-se de tal modo estabelecido que se torna necessário o debate acerca da sua transversalidade e…
Resumo: O presente trabalho traz para o debate a necessidade da definição do momento da conduta nos crimes tipificados nos incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137/90. Apesar de o STF já ter definido que, para efeitos de prescrição desses crimes, deve-se ter como marco inicial a constituição definitiva do crédito, não ficou claro que momento que deve…
 DA REINCIDÊNCIA PENAL){kind=link}