Plenário do STF declara a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento automático de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
As novas regras, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entram em vigor nesta quinta-feira, e trazem algumas polêmicas à tona Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020). O conjunto de medidas foi proposto inicialmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas partes do texto foram excluídas e outras adicionadas durante…
A Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor 23/01/2020 trouxe alterações em 17 leis. O presente trabalho faz uma comparação entre os artigos modificados com um quadro comparativo. Para fins didáticos, o quadro da esquerda consta como era o dispositivo antes da alteração da Lei 13.964/2019 e o quadro à direita, consta os dispositivos após a alteração com as…
Seguem as 17 (dezessete) leis alteradas pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020) I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) - alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação. Parte Geral 1. Legítima defesa protetiva para agentes…
