Plenário do STF declara a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento automático de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Por Jailson Rocha Anamaria Prates Advocacia Criminal O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
