As novas regras, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entram em vigor nesta quinta-feira, e trazem algumas polêmicas à tona

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020). O conjunto de medidas foi proposto inicialmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas partes do texto foram excluídas e outras adicionadas durante a tramitação no Congresso. Apesar disso, a medida ainda traz uma série de pontos polêmicos, como a chamada “legítima defesa protetiva”. A medida é destinada aos agentes de segurança pública, que estarão protegidos pela lei em caso de “ameaça” ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Embora o excludente de ilicitude desejado por Moro e Bolsonaro para proteger amplamente agentes das forças de segurança contra acusação de excesso de força tenha sido retirado do pacote no Congresso, sua versão limitada, a “legítima defesa protetiva”, provoca preocupação em especialistas.

“Qualquer atitude vai estar sob um manto. A gente tem que ter cuidado para que isso não vire um abuso. Esse é um receio que se tem. Isso não é uma autorização pra matar. O agente vai ter que avaliar de uma forma objetiva”, diz a advogada criminalista Anamaria Prates Barroso.

Outra mudança significativa é a expansão do rol de crimes hediondos. Agora, por exemplo, o comércio ilegal de armamento e o tráfico internacional de armas de fogo serão punidos com maior rigor.

No caso de comércio ilegal de armas, a pena, que era de 4 a 8 anos de prisão, vai para de 6 a 12 anos. O tráfico internacional de armas passa de 4 a 8 anos para 8 a 16 anos. Além disso, o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.

Fontes:
Metrópoles
Amazonas 1

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Para fins didáticos, o quadro da esquerda consta como era o dispositivo antes da alteração da Lei 13.964/2019 e o quadro à direita, consta os dispositivos após a alteração com as alterações negritadas.

Abaixo de cada dispositivo segue comentário com destaque dos pontos mais importantes alterados.

Na parte do Código Penal Especial acrescentou-se a alteração trazida pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, com entrada em vigor na data da sua publicação.

Anamaria Prates Barroso

20 de janeiro de 2020

v.01

I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação.

CÓDIGO PENAL – PARTE GERAL

1. Legítima defesa protetiva para agentes de segurança pública no caso de risco de agressão (artigo 25)

2. Competência para execução da pena de multa é do juízo de execução penal (artigo 51)

3. Tempo do cumprimento máximo da pena privativa de liberdade passa de 30 para 40 anos (artigo 75)

4. Livramento condicional – acréscimo do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses para que haja a concessão (artigo 83)

5. Novos efeitos da condenação penal – perda de patrimônio (artigo 91-A)

6. Novas causas suspensivas (impeditivas) da prescrição: na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (artigo 116)

LEGÍTIMA DEFESA PROTETIVA PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CASO DE RISCO DE AGRESSÃO

 Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

COMENTÁRIO

Acréscimo da denominada legítima defesa protetiva para o agente de segurança pública que abrange não apenas injusta agressão, mas também, o risco a ela. Assim, o agente de segurança pública está agora licenciado a repelir não apenas a iminência ou a atualidade da agressão injusta (caput do artigo 25), mas, também, o risco a ela (parágrafo único do artigo 25).

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

COMENTÁRIO

O STJ já tinha a súmula 521 que dispunha que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

A mudança do artigo 51 definiu que a competência dessa execução fiscal é do juízo da execução penal.

TEMPO DO CUMPRIMENTO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PASSA DE 30 PARA 40 ANOS

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. 

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. 

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

COMENTÁRIO

Alteração no caput e no § 1º para aumentar o tempo máximo de cumprimento da pena de 30 para 40 anos. Como a alteração foi apenas no Código Penal ficam mantidos o tempo máximo de 5 anos de prisão simples previsto no artigo 10 da Lei de Contravenções e o prazo máximo de 30 anos para reclusão e 15 anos para detenção previsto no artigo 81 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69)

LIVRAMENTO CONDICIONAL – ACRÉSCIMO DO REQUISITO DE NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PARA QUE HAJA A CONCESSÃO

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;  

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 

COMENTÁRIO

Alteração no inciso III que acrescentou como requisito para concessão do livramento condicional o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

NOVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL – PERDA DE PATRIMÔNIO

Art. 91 – São efeitos da condenação: 

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1^o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  

§ 2^o  Na hipótese do § 1^o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.  

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

Art. 91 – São efeitos da condenação: 

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1^o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  

§ 2^o  Na hipótese do § 1^o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

COMENTÁRIO

Acréscimo do artigo 91A que considera, nos crimes com pena máxima abstrata acima de 6 anos pode ser considerado produto ou proveito do crime e assim determina a perda, bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Há uma presunção de enriquecimento ilícito, cabendo ao réu demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

O MP deve pleitear a perda desse patrimônio na denúncia com indicação da diferença apurada, sendo que na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

Há uma verdadeira prestação de contas com inversão do ônus da prova para o réu.

Constitucionalidade deste dispositivo questionável

NOVAS CAUSAS SUSPENSIVAS (IMPEDITIVAS) DA PRESCRIÇÃO

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 

COMENTÁRIO

Alteração no inciso II, com troca da palavra estrangeiro para exterior e acréscimo dos incisos III e IV que trazem duas novas causas suspensivas da prescrição. Assim, a prescrição também não corre a) enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores se inadmissíveis e b) enquanto não cumprido ou não rescindo o acordo de não persecução penal (a não persecução penal foi também uma alteração da lei ao Código de Processo Penal com acréscimo do artigo 28A)

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I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação.

Parte Geral

1. Legítima defesa protetiva para agentes de segurança pública no caso de risco de agressão (artigo 25)

2. Competência para execução da pena de multa é do juízo de execução penal (artigo 51)

3. Tempo do cumprimento máximo da pena privativa de liberdade passa de 30 para 40 anos (artigo 75)

4. Livramento condicional – acréscimo do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses para que haja a concessão (artigo 83)

5. Novos efeitos da condenação penal: poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito (artigo 91-A)

6. Novas causas suspensivas (impeditivas) da prescrição: na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (artigo 116)

Parte Especial

7. Roubo – novas majorantes quando há emprego de arma branca e de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 157)

8. Estelionato – como regra torna-se de ação penal pública condicionada à representação (artigo 171)

9. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação – acréscimo do crime de auxílio à automutilação (artigo 122 alterado pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019 já em vigor desde a publicação)

10. Concussão – aumento da pena máxima de 8 para 12 anos (artigo 316)

II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689 DE 03/10/1941) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Criação do juiz das garantias (artigo 3º-A a 3º-F)

2. Designação de defensor na fase de investigação a servidores da segurança pública (artigo 14-A)

3. Arquivamento de inquérito – novas regras – não é mais homologado pelo juiz (artigo 28)

4. Acordo de não persecução penal para infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que o investigado tenha confessado (artigo 28-A)

5. Bens: venda não precisa aguardar 90 dias do trânsito em julgado; bens de valor artístico e cultural podem ser destinados a museus públicos; possibilidade de utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública; destinação do valor ao Fundo Penitenciário Nacional (artigos 122, 124A, 133 e 133A)

6. Prova ilícita: impedimento do magistrado que conheceu do conteúdo da prova declarada inadmissível de proferir a sentença ou acórdão (artigo 157)

7. Regulamentação da cadeia de custódia: regras para resguardar a confiabilidade da prova (artigo 158A a 158F)

8. Medidas cautelares pessoais: não possibilidade de decretação de medidas cautelares pessoais de ofício; necessidade de justificação pela não possibilidade de substituição da preventiva por outras cautelares (artigos 282, 283 e 287)

9. Audiência de custódia/Prisão em flagrante: previsão da audiência de custódia no prazo de 24h da prisão em flagrante sob pena de responsabilidade penal, administrativa e civil e relaxamento da prisão; impossibilidade de concessão de liberdade provisória para o agente reincidente ou integrante organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito (artigo 310)

10. Prisão preventiva: não possibilidade de decretação de ofício; necessidade de fundamentação em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; inclusão do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) como requisito para decretação; fixação de parâmetros de fundamentação da preventiva; necessidade de revisão da preventiva a cada 90 dias (artigos 311, 312, 313, 315 e 316)

11. Júri: execução provisória da pena em condenação por jurados com sanção igual ou superior a 15 anos não tendo a apelação, como regra, efeito suspensivo (artigo 492)

12. Nulidade: necessidade de fundamentação das decisões penais sob pena de nulidade (artigo 564)

13. Recursos: da decisão que recusa homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A cabe recurso em sentido estrito e inclusão do recurso especial no mesmo dispositivo do recurso extraordinário (artigos 581 e 638)

III. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 11/07/1984) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Material genético: não submissão à coleta constitui falta grave (artigo 9-A)

2. Falta grave: inserção da recusa à submissão à coleta de material genético (artigo 50)

3. Regime disciplinar diferenciado: novas regras (artigo 52)

4. Progressão de regime: percentuais diferenciados conforme características do condenado; interrupção da contagem para progressão de regime com o cometimento de falta grave (artigo 112)

5. Saída temporária: impossibilidade para o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (artigo 122)

IV. LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072 DE 25/07/1990) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Inclusão de diversos tipos penais do rol dos crimes hediondos: a) várias espécies de roubo; b) extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima; c) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; d) comércio ilegal de armas de fogo; e) tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; f) organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado (artigo 1º)

2. Novas regras de progressão de regime conforme artigo 122 da LEP (artigo 2º)

V. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIA (LEI 8.429 DE 02/06/1992) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível na improbidade

VI. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (LEI 9.296 DE 24/07/1996) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Regulamentação captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (artigo 8-A)

2. Novo tipo penal: realização de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (artigo 10-A)

VII. LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI 9.613 DE 03/03/1998) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Possibilidade de ação controlada e da infiltração de agentes no crime de lavagem de capitais.

VIII. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 DE 22/12/2003) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Alteração de pena para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (artigo 16), para o crime de comércio ilegal de arma (artigo 17), para o crime de tráfico internacional de arma (artigo 18)

2. Conduta equiparada a comércio ilegal de arma e a tráfico internacional de arma para quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente (artigos 17 e 18)

3. Aumento de pena para o reincidente específico (artigo 20)

4. Criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos (artigo 34-A)

IX. LEI DE DROGAS (LEI 13.343 DE 23/08/2006) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Novo tipo penal: venda ou entrega de drogas a agente disfarçado.

X. LEI DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (LEI 11.671 DE 08/05/2008) – alterações pela Lei 11.671 de 08/05/2008, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Competência do juízo federal da execução penal para apreciar fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal (artigo 2º)

2. Inclusão de presos em estabelecimentos penais federais – novas regras: regime fechado; cela individual; visitas em dias determinados com comunicação por interfone, com filmagem e gravação; duas horas diárias de banho de sol; monitoramento dos meios de comunicação (artigo 3º)

3. Período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima passa de 360 dias para 3 anos (artigo 10)

4. Competência de órgão colegiado para decisões relativas aos presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima (artigo 11-A)

5. Possibilidade de estabelecimentos penais de segurança máxima serem construídos pelos Estados e DF (artigo 11-B)

XI. LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (LEI 12.037 DE 1º/10/2009) – alterações pela Lei 11.671 de 08/05/2008, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Prazo para exclusão do perfil genético no caso de condenação: 20 anos após o cumprimento da pena, independente do crime (artigo 7º-A)

2. Criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais (artigo 7º-C)

XII. JULGAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI 12.694 DE 24/07/2012) – alterações pela Lei 11.671 de 08/05/2008, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Possibilidade de criação de varas criminais colegiadas para julgamento de casos que envolvam organizações criminosas e infrações conexas.

XIII. LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI 12.850 DE 02/08/2013) – alterações pela Lei 11.671 de 08/05/2008, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Líderes de organizações criminosas armadas: início de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima (artigo 2º)

2. Perda de benefícios para condenado, que mantem vínculo associativo, que integra organização criminosa ou que praticou crime por meio de organização criminosa (artigo 2º)

3. Colaboração premiada: meio de obtenção de prova; negócio jurídico processual (artigo 3-A); novas regras procedimentais e materiais (artigos 3-B, 3-C e 4º); cumprimento de prisão cautelar e pena em estabelecimento diverso dos demais corréus (artigo 5º); impossibilidade de decisão quanto à publicidade do acordo até o recebimento da denúncia – sigiloso (artigo 7º);

4. Regulamentação da infiltração virtual de agentes de polícia, na internet, para investigar os crimes previstos na lei de organizações criminosas e conexos (artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D e 11)

XIV. SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E SOBRE RECOMPENSA (LEI 12.850 DE 02/08/2013) – alterações pela Lei 13.608 de 10/01/2018, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Criação de unidade de ouvidoria ou correição para assegurar a qualquer pessoa relatar informações sobre crimes, condutas ilícitas ou condutas lesivas aos interesses públicos (artigo 4º-A)

2. Preservação de identidade do informante que somente será revelada mediante concordância do informante (artigo 4º-B)

3. Proteção ao informante contra condutas praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar (artigo 4º-C)

XV. PROCESSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI 8.038 DE 28/05/1990) – alterações pela Lei 13.608 de 10/01/2018, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Possibilidade de oferecimento da não persecução penal para crimes sujeitos a ações penais originárias nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal

XVI. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) (LEI 13.756 DE 12/12/2018) – alterações pela Lei 13.608 de 10/01/2018, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Acréscimo de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (artigo 3º)

XVII. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002 DE 21/10/1969 – alterações pela Lei 13.608 de 10/01/2018, com entrada em vigor em 23/01/2020

1. Designação de defensor na fase de investigação a servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 16-A).

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