Nesse cenário, caso retornaria ao juiz de primeira instância que já quebrou sigilos de Flávio e mandou prender Queiroz

Clique aqui e leia na íntegra no site da Folha de São Paulo.

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A programação contará com a palestrante Anamaria Prates Barroso, Procuradora do Distrito Federal.

Manoela Alves, conselheira seccional e integrante da CIR, comenta sobre o objetivo do evento. “Esse evento vem na perspectiva de dialogar sobre características raciais, e como elas servem para reforçar o racismo institucional existente no sistema judicial brasileiro. A ideia é desconstruir um padrão estético, onde se possa empoderar as pessoas negras, a partir de uma perspectiva de entender que não deve haver espaço para qualquer tipo de descriminação, em virtude da cor do cabelo ou da forma como a pessoa se veste. O ideal é que os princípios previstos na Constituição Federal, especialmente no artigo 5°, que diz que todos são iguais perante a lei, independente de raça e de quaisquer outros fatores discriminatórios, é o que de deve prevalecer dentro da sociedade, para que se garanta igualdade de direitos e oportunidades para todos e todas”, afirma.

SERVIÇO
Minha cor, meu cabelo: eu, negra, combino com o direito?
Data: 06/02/2020
Hora: 19h
Local: Sede da OAB – PE / 3° andar da sala de aula da ESA
Inscrições: https://www.sympla.com.br/minha-cor-meu-cabelo-eu-negra-combino-com-o-direito__776524

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As novas regras, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entram em vigor nesta quinta-feira, e trazem algumas polêmicas à tona

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01/2020). O conjunto de medidas foi proposto inicialmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas partes do texto foram excluídas e outras adicionadas durante a tramitação no Congresso. Apesar disso, a medida ainda traz uma série de pontos polêmicos, como a chamada “legítima defesa protetiva”. A medida é destinada aos agentes de segurança pública, que estarão protegidos pela lei em caso de “ameaça” ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Embora o excludente de ilicitude desejado por Moro e Bolsonaro para proteger amplamente agentes das forças de segurança contra acusação de excesso de força tenha sido retirado do pacote no Congresso, sua versão limitada, a “legítima defesa protetiva”, provoca preocupação em especialistas.

“Qualquer atitude vai estar sob um manto. A gente tem que ter cuidado para que isso não vire um abuso. Esse é um receio que se tem. Isso não é uma autorização pra matar. O agente vai ter que avaliar de uma forma objetiva”, diz a advogada criminalista Anamaria Prates Barroso.

Outra mudança significativa é a expansão do rol de crimes hediondos. Agora, por exemplo, o comércio ilegal de armamento e o tráfico internacional de armas de fogo serão punidos com maior rigor.

No caso de comércio ilegal de armas, a pena, que era de 4 a 8 anos de prisão, vai para de 6 a 12 anos. O tráfico internacional de armas passa de 4 a 8 anos para 8 a 16 anos. Além disso, o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.

Fontes:
Metrópoles
Amazonas 1

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Outros trechos da lei geraram reações e controvérsias. Um deles é a obrigatoriedade de que condenados cedam material genético para um banco voltado para investigações, a fim de comprovar a autoria de delitos. O governo mantém um arquivo de perfis genéticos, com o código de DNA de pessoas que já foram condenadas por crimes contra a vida e sexuais. Assim, as autoridades podem comparar os registros humanos com o material encontrado em cenas de crime.

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Para fins didáticos, o quadro da esquerda consta como era o dispositivo antes da alteração da Lei 13.964/2019 e o quadro à direita, consta os dispositivos após a alteração com as alterações negritadas.

Abaixo de cada dispositivo segue comentário com destaque dos pontos mais importantes alterados.

Na parte do Código Penal Especial acrescentou-se a alteração trazida pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, com entrada em vigor na data da sua publicação.

Anamaria Prates Barroso

20 de janeiro de 2020

v.01

I. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 DE 07/12/1940) – alterações pela Lei 13.964 de 24/12/2019, com entrada em vigor em 23/01/2020, e pela Lei 13.968/19 de 26/12/2019, entrada em vigor na data da publicação.

CÓDIGO PENAL – PARTE GERAL

1. Legítima defesa protetiva para agentes de segurança pública no caso de risco de agressão (artigo 25)

2. Competência para execução da pena de multa é do juízo de execução penal (artigo 51)

3. Tempo do cumprimento máximo da pena privativa de liberdade passa de 30 para 40 anos (artigo 75)

4. Livramento condicional – acréscimo do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses para que haja a concessão (artigo 83)

5. Novos efeitos da condenação penal – perda de patrimônio (artigo 91-A)

6. Novas causas suspensivas (impeditivas) da prescrição: na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (artigo 116)

LEGÍTIMA DEFESA PROTETIVA PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CASO DE RISCO DE AGRESSÃO

 Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

COMENTÁRIO

Acréscimo da denominada legítima defesa protetiva para o agente de segurança pública que abrange não apenas injusta agressão, mas também, o risco a ela. Assim, o agente de segurança pública está agora licenciado a repelir não apenas a iminência ou a atualidade da agressão injusta (caput do artigo 25), mas, também, o risco a ela (parágrafo único do artigo 25).

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

COMENTÁRIO

O STJ já tinha a súmula 521 que dispunha que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

A mudança do artigo 51 definiu que a competência dessa execução fiscal é do juízo da execução penal.

TEMPO DO CUMPRIMENTO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PASSA DE 30 PARA 40 ANOS

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. 

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. 

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

COMENTÁRIO

Alteração no caput e no § 1º para aumentar o tempo máximo de cumprimento da pena de 30 para 40 anos. Como a alteração foi apenas no Código Penal ficam mantidos o tempo máximo de 5 anos de prisão simples previsto no artigo 10 da Lei de Contravenções e o prazo máximo de 30 anos para reclusão e 15 anos para detenção previsto no artigo 81 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69)

LIVRAMENTO CONDICIONAL – ACRÉSCIMO DO REQUISITO DE NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PARA QUE HAJA A CONCESSÃO

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;  

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 

COMENTÁRIO

Alteração no inciso III que acrescentou como requisito para concessão do livramento condicional o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

NOVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL – PERDA DE PATRIMÔNIO

Art. 91 – São efeitos da condenação: 

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1^o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  

§ 2^o  Na hipótese do § 1^o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.  

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

Art. 91 – São efeitos da condenação: 

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1^o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  

§ 2^o  Na hipótese do § 1^o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

COMENTÁRIO

Acréscimo do artigo 91A que considera, nos crimes com pena máxima abstrata acima de 6 anos pode ser considerado produto ou proveito do crime e assim determina a perda, bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Há uma presunção de enriquecimento ilícito, cabendo ao réu demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

O MP deve pleitear a perda desse patrimônio na denúncia com indicação da diferença apurada, sendo que na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

Há uma verdadeira prestação de contas com inversão do ônus da prova para o réu.

Constitucionalidade deste dispositivo questionável

NOVAS CAUSAS SUSPENSIVAS (IMPEDITIVAS) DA PRESCRIÇÃO

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 

COMENTÁRIO

Alteração no inciso II, com troca da palavra estrangeiro para exterior e acréscimo dos incisos III e IV que trazem duas novas causas suspensivas da prescrição. Assim, a prescrição também não corre a) enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores se inadmissíveis e b) enquanto não cumprido ou não rescindo o acordo de não persecução penal (a não persecução penal foi também uma alteração da lei ao Código de Processo Penal com acréscimo do artigo 28A)

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O Fórum desta semana mostra o que muda com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero vai ser considerada crime. De acordo com os ministros, a conduta deverá ser punida pela Lei de Racismo, que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”.

Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2YrWpBc
???? Fórum na TV ????
???? canal 53.1 Exibições: ???? 15/04, às 12h30
Reapresentações: 17/04, às 18h; 19/04, às 12h e 20/04, às 02h30 e 12h.

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